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1. A teor do art. 580 do Aviso de Processo Penal, este deferimento do pedido por extensãeste exige qual os corrfoius estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.
O processo foi iniciado em 2009, quando a Operação Caixa do Pandora revelou a existência de 1 esquema por corrupçãeste com pagamentos de mesadas a polÃticos, abastecido por desvios do recursos usando contratos do informática.
Como a lei eleitoral exige de que ocupantes do cargo público de que pretendem disputar cargos polÃticos nas eleições, se afastem do AS SUAS funç...
Pelo pleito, os acusados argumentam estar em situaçãeste semelhante à do ex-conselheiro do TCDF José Geraldo Maciel, qual já havia conseguido a exclusãeste da denúncia do crime de lavagem por dinheiro. Este Ministé especialmenterio Público Federal manifestou-se pela aceitaçãeste do pedido.
Após denuncia de perturbaçãeste da ordem pública, um indivÃduo foi preso na Ceilândia, por volta DE 18h desse sábado, em Ceilândia. Ao...
A ação foi gravada em áudio e vÃdeo e indica de que este acusado teria recebido 38,4 mil reais, em espé especialmentecie, como participaçãeste pelo resultado da arrecadação de propinas, calculada A cerca de os contratos promovidos através unidade do "Na Hora" chefiada por ele.
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Autor: Nivaldete Lima do Oliveira; Rfoiu: Orthocrin Indústria e Comércio Ltda e outros => Audiência do INSTRUÇÃO/JULGAMENTO DESIGNADA de modo a o dia 06/05/2008 às 16:00 horas. Rejeito a preliminar por ilegitimidade passiva arguida pelas rfois. Rejeito a preliminar por falta de interesse de agir quanto aos danos morais. Pelo que tange a preliminar de iné especialmentepcia parcial da inicial tenho de que referida alegação confunde-se utilizando o mérito. O exatamente entendimento abarca a preliminar de ilegitimidade passiva arguida através ré, motivo pelo que tal alegaçãeste identicamente conjuntamente deverá ser julgada com o mérito.
2. Verificada a identidade fático-processual entre a situaçãeste do recorrente, qual teve reconhecida a inépcia por denúncia em relaçãeste ao crime de lavagem de dinheiro através 5ª Turma, e a por 5 (interessados), uma vez qual a denúncia é única e nãeste se encontra fundada em motivos por feição privada. Precedentes do STJ.
No pleito, os acusados argumentam manter-se em situaçãeste semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, motivo pelo qual também deveriam ser beneficiados através exclusão da denúncia do crime do lavagem por dinheiro. O Ministé especialmenterio Público Federal manifestou-se através aceitaçãeste do pedido.
A encontre mais ação civil pública apresentada pelo Ministfoirio Público foi aceita em Parcela através Justiça do DF que, além da improbidade, sentenciou este ré especialmenteu a devolver 38,4 mil reais aos cofres públicos e embolsar multa civil no mesmo valor. Na mesma decisãeste, este juiz da oitoª Vara por Fazenda Pública suspendeu os direitos polÃticos do acusado pelo prazo de oito anos e o proibiu de contratar usando este Poder Público ou arrecadar incentivos fiscais direta ou indiretamente, por cinco anos. A sentença é de 1º grau, e cabe recurso. Saiba mais sobre o caso
O motivo da exclusão foi de que a denúncia dos envolvidos nãeste descreveu as propriedades do crime de lavagem do dinheiro, “em especial a conduta do ocultar ou dissimular a origem, localização, disposiçãeste, movimentação ou propriedade do bens, direitos ou valores, de que teriam sido obtidos ilicitamente, este de que caracteriza o constrangimento ilegalâ€, argumentou o relator.
Nenhumas concorrentes inscritos, a chapa foi homologada em assembleia pelo dia 28 do novembro de modo a comandar a entidade nos próximos 3 anos.
Por carência por descrição das caracterÃsticas do crime, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça excluiu nesta quinta-feira (7/4) a denúncia por crime por lavagem do dinheiro do oito rfoius qual respondem processos oriundos da operação caixa por pandora, qual investigou 1 esquema de corrupção conhecido saiba como “mensalão do DEMâ€, que fraudava contratações em troca por propina.